O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
833º Sessão Ordinária, de 13/10/2015.Processo: 030/060058/2010Recorrente: Barcas S/A - Transportes Marítimos Ementa: "Auto de Infração lavrado com o objetivo de lançar ISS sobre operações realizadas por terceiros não identificados, atribuindo-se responsabilidade...
1049º Sessão Ordinária, de 09/08/2018.Processo: 030/028090/2017Recorrente: Condomínio do Edifício Westbury Ementa: "Decisão que se mantém incólume pois proferida em consonância com a prova documental dos autos. Recurso de Ofício Improvido ".Inteiro Teor: Acórdão...
849º Sessão Ordinária, de 08/12/2015.Processo: 030/060075/2013Recorrente: Atnas Engenharia LTDAEmenta: "Voto divergente - Imposto Sobre serviços de fornecimento de mão de obra com locação de bens móveis. Ocorrência excepcional dos fatos geradores no local do...
989º Sessão Ordinária, de 14/09/2017.Processo: 030/017811/2014Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A Ementa: "Recurso Voluntário - Auto de Infração - Responsabilidade tributária - ISS - Serviços tomados de limpeza e conservação - Item 7.10, do anexo III, do Art. 65...
983º Sessão Ordinária, de 03/08/2017.Processo: 030/024724/2015Recorrente:Ampla Energia e Serviços S/AEmenta: "Não reconhecimento do ISS correspondente aos serviços prestados como tomador por Ampla Energia e Serviços S/A. Recurso Provido".Inteiro Teor: Acórdão...
992º Sessão Ordinária, de 10/10/2017.Processo: 030/029425/2015Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/AEmenta: "ISS - Responsabilidade tributária relativa à serviços tomados de terceiros. Erro na tipificação dos serviços em relação à lista da Lei Complementar n°....
988º Sessão Ordinária, de 14/09/2017.Processo: 030/029424/2015Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/AEmenta: "ISS - Auto de Infração n°. 00895/15 - Serviços de instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos (subitem 14.06) - Aspecto espacial - Local do...
1019º Sessão Ordinária, de 27/02/2018.Processo: 030/025600/2016Recorrente: EPJ REPRESENTAÇÕES LTDAEmenta: "ISS - Notificação de lançamento baseada nos valores gerados no sistema correspondentes à emissão de notas fiscais em função de serviços prestados. Emissão de...
1041 º Sessão Ordinária, de 12/07/2018.Processo: 030/021399/2016Recorrente: Sergio Roberto do CoutoEmenta: "ISS OBRA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARBITRAMENTO - NULIDADE - PROVA REALIZADA PELO RECORRENTE - PARÁGRAFO 6° DO ARTIGO 73 DA LEI 2597/2008, COMBINADO COM O...
1030º Sessão Ordinária, de 03/05/2018.Processo: 030/023428/2017Recorrente: TEREZINHA MARIA M. FONTENELE MELOEmenta: "ITBIM - REVISÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO".Inteiro Teor: Acórdão 2.122/2018; Enviado ao Prefeito para homologação em: 09/05/2018....
1047º Sessão Ordinária, de 02/08/2018.Processo: 030/024561/2017Recorrente: Ligya Souza de MoraesEmenta: "REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU 2012 A 2017 - IMÓVEL QUE SERVE COMO PONTO DE REFERÊNCIA NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE PRÁTICA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NO...
1053º Sessão Ordinária, de 30/08/2018Processo: 030028423/2017Recorrente: EUNICE SCHUWENCK DE SOUZA LIGEIROEmenta: "IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO DE EXERCÍCIO DE 2016 - ART. 130 "IN FINE" DO CTN PREVÊ DE MODO EXPRESSO QUE APROVA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO CONSTANTE DO...