O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
TBI – Recurso de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Pagamento do crédito anterior à decisão de primeira instância – Extinção da obrigação e do litígio tributário – Art. 156, I do CTN e art. 26, parágrafo único do Decreto n. 10.487/09 (PAT) – Recurso não conhecido”.
1226ª Sessão Ordinária, de 06/01/2021 Processo n° 030/007778/2017 Recorrente: VARD PROMAR S/A Ementa: "Liquidação de decisão - Serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras...
REVISÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI. Se a revisão realizada pela municipalidade se coaduna com a impugnação, oferecida de molde a satisfazer o contribuinte que não ofereceu recurso contra essa decisão, ela deve ser mantida. Recurso de ofício que se nega provimento”.
Lançamento complementar de IPTU/TCIL ano base de 2012 a 2017. Lançamento nulo por erro na identificação do sujeito passivo. Novo lançamento deve ser realizado em nome do antigo proprietário e novo lançamento de IPTU/TCIL referente ao exercício de 2017 para o atual proprietário “ACV Viana Participações Ltda”.
IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – LANÇAMENTO DE OFÍCIO– MODIFICAÇÃO DO TIPO DE USO DO IMÓVEL – RESIDÊNCIAL PARA NÃO RESIDENCIAL- ERRO DE FATO E ERRO DE DIREITO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO– RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
ISS – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Auto de Infração 01152/2016. Recurso conhecido e não provido”
IPTU – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Lançamento Complementar – Ausência de descrição circunstanciada – Inocorrência – Despachos motivadores cientificados em duas oportunidades – Ausência de prejuízo ao contraditório e a ampla defesa – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – Recurso de Ofício conhecido e provido”.
ITBI. Lançamento. Arbitramento da Base de Cálculo. Avaliação do setor de ITBI realizada de forma equivocada, pois um imóvel situado em andar inferior não deve possuir valor maior que o imóvel situado em andar superior. Recurso conhecido e provido.”
brigação Acessória – Auto de Infração 51087, de 24/03/2017. Aplicação retroativa da Lei. A “rati essendi” do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independentemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória.
ITBI – IMÓVEL ADQUIRIDO DIRETO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR SE TRATAR DE IMÓVEL FINANCIADO E RETOMADOS POR INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE – PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE VISTORIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 48, § 2º DA LEI 2597/08 – MORADOR AUSENTE – OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO EXTINTO FACE PAGAMENTO DA GUIA DO ITBI.
ITBI – RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DO IMÓVEL ESTIPULADO PELA SMF EM DESCOMPASSO COM O VALOR DE MERCADO, DEMANDANDO ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.