O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1225ª Sessão Ordinária, de 06/01/2021 Processo n° 030/001036/2018 Recorrente: APA SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Ementa: "ISS - Tributário - Recurso de Ofício cumulado com Recurso Voluntário - Multa regulamentar pela não apresentação da DIEF - Declaração de...
IPTU – IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISAO DE VALOR VENAL. Valor venal calculado de acordo com o anexo II da Lei Municipal 2.597/2008 inferior ao valor de mercado. Recurso não conhecido em função de sua intempestividade.”
ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO 0542/2013 – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DECRETO Nº 10487/2009 – ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. PAGAMENTO INTEGRAL DO LANÇAMENTO. O PAGAMENTO INTEGRAL DO LANÇAMENTO IMPROTA EM RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, O QUE TORNA INÓCUO A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APÓS SEU PAGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁSRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO”.
ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SERVIÇOO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS – SUBITEM 26.01 – PRESTADOR ESTABELECIDO NAS INSTALAÇÕES DO TOMADOR – CARACTERIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CTN C/C INCISO I DO ART. 3º DO CTN C/C INCISO I DO CARACTERIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CTN C/C OMCOSP O DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 74 DO CTM – SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Recurso Voluntário – Exclusão do Simples Nacional – Constituição de empresa por interpostas pessoas – uso do mesmo espaço físico, desenvolvimento de mesmo objeto social, mesmo corpo funcional, móveis e imóveis e cujos sócios possuem grau de parentesco – objetivo de reduzir custos, usufruir tributação privilegiada e pulverizar receitas – Configuração de grupo econômico familiar de fato como se fosse uma única empresa – inteligência do art. 29, IV e 30, IV da LC 123/2006 – Recurso Voluntário ao qual se nega provimento”.
Auto de Infração em duplicidade com o documento de nº 01197/16 referente ao processo 030/016921/16 que também se refere à multa fiscal regulamentar em virtude da falta de apresentação da DES-IF. Cancelamento que se impõe”.
ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- LANÇAMENTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- LANÇAMENTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ITBI – RECURSO DE OFICIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 2597/08 – IMPOSTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA NO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ITBI – RECURSO DE OFICIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 2597/08 – IMPOSTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA NO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO- RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.