O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISSQN – Recurso de Ofício e Voluntário – Auto de Infração 53769 de 28.02.2018 – Falta de retenção – Imputação de alíquota indevida no subitem 99.99 e 8.02 – Exclusão de lançamento – Município competente para tributação -Período fevereiro /2013 a dezembro/2016 – Recurso de Ofício conhecido e desprovido e recurso Voluntário conhecido e Provido parcial”.
“INTEMPESTIVIDADE. O prazo recursal para interposição do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias conforme disposições do artigo 78 da lei 3.368/18. Recurso Voluntário que não se conhece por intempestivo”.
“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 13.02 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR NO MUNICÍPIO DOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO PRESTADOR NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 3º DA LC Nº 116/2003, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO ISSQN NO DOMICÍLIO DO PRESTADOR, NA FALTA DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ISSQN DEVIDO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE DEVE SER INDEFERIDO, POR SER DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO, EM FACE DAS PROVAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 3.368/2018. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Impossibilidade de Descontar, da Base de Cálculo do ISS, os Valores Repassados à Trabalhadores antes da entrada em vigor da LC 155/2016. Inovação no cálculo do imposto, não se tratando de mera mudança interpretativa e não sendo possível sua retroação. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
“IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE SERVIÇO – CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU DE DIREITO – CIÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA SERVIÇOS DESDE O ANO DE 2012 – APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 149, VIII CTN (CONTRÁRIO SENSO) – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO
“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTAS PESSOAS – UTILIZAÇÃO DE MESMO NOME FANTASIA, MESMO ENDEREÇO, MESMAS INSTALAÇÕES, MESMOS FUNCIONÁRIOS E COM GRAU DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS – INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 29 DA LC Nº 123/06 – CARACTERIZAÇÃO DE RECEITAS PULVERIZADAS, AS QUAIS, JUNTAS, ULTRAPASSAM O LIMITE DO REGIME DIFERENCIADO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
“IPTU E TCIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – CONDIÇÃO DE IMÓVEL EDIFICADO – FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA E ACABAMENTO – CARACTERÍSTICAS DE OBRA PRONTA E ACABADA POR MEIO DE IMAGENS GEORREFERENCIAIS E SERVIÇOS TÍPICOS DE REFORMA – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §2º, “B” DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“ISSQN. Recurso Voluntário. Decadência do ISSQN referente à obra de construção civil. A presunção da veracidade das informações apuradas em vistoria é relativa. Comprovação da época da conclusão da obra por imagem aérea. Artigo 173, I, da Lei 5.172/1966 (CTN). Recurso conhecido e parcialmente provido”.
“SSQN- RECURSO VOLUNTÁRO –AUTO DE INFRAÇÃO 54765 – SUBITEM 7.12 –ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE SOCIAL – ENQUADRAMENTO SUBITEM 30.01 – DIFERENÇA NO RECOLHIMENTO DO ISSQN – PERIODO ABRIL/2013 A DEZEMBRO/-2015 – VÍCIO MATERIAL – ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO – ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.08 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTAS FISCAIS – RECEITAS AUFERIDAS SEM LASTRO EM DOCUMENTO FISCAL –
ARBITRAMENTO DOTADO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E MEMORIAL DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS QUE AVALIZEM O PEDIDO DE DILIGÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO VALOR ARBITRADO PELA FAZENDA – REDUÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.461/19 – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, “C” DO CTN – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
“EXCLUSÃO DO SIMPLES. Sem amparo legal a tese de que os valores repassados aos trabalhadores contratados não podem ser considerados para fins de contabilização da receita bruta, mormente se esses repasses não são devidamente comprovados. Recurso voluntário que se nega provimento”.
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços de construção civil (subitem 7.02) – Responsabilidade tributária – Não ocorrência da decadência – Documentos carreados aos autos que não permitem concluir que a obra estava pronta há mais de 5 (cinco) anos da notificação do lançamento – Recurso conhecido e desprovido”.