Conselho de Contribuintes de Niterói

“SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – ISS – FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA PORTARIA – ART. 17, INCISO XII LEI COMPLEMENTAR 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 9201 RETIFICADA PELA 9482 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9199 RETIFICADA PELA 9481 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO– AUTO DE INFRAÇÃO – APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA – PERÍODO 05/2014 A 12/2016 – RECOLHIMENTO PARCIAL – CANCELAMENTO PARTE DO LANÇAMENTO MAIO E JUNHO/2014 – RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”

“RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

“AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA FISCAL – Falta de indicação de retenção do imposto devido em diversas Notas Fiscais de Serviço – Art. 11 do Decreto 10767/2010 e art. 73, VI da Lei 2597/2008 e indicação dos subitens da lista de serviços não correspondentes aos serviços efetivamente prestados – Confissão relativa a infração – Necessidade de redução da multa – prevalência do art. 121, I, c CTM na forma do art. 106, II, c CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos nos subitens 15.05, 15.08 e 15.15 – Recuperação de taxa de exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), recuperação de despesa/repasse ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) dos valores de Comissão de Concessão de Garantia (CCG) e recuperação de taxa de compensação de cheques – Incidência do ISS – Precedentes – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – CUMULAÇÃO DE MULTA FISCAL E MULTA FISCAL REGULAMENTAR – POSSIBILIDADE – COMINAÇÕES LEGAIS DISTINTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 120 E 121 DO CTM – EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL REGULAMENTAR – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO – RECEITAS DE INTERCÂMBIO – ATO NEGOCIAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ATO COOPERATIVO – RECEITA TRIBUTÁVEL PELO ISS – PRECEDENTE DESSE CONSELHO – VALOR DA OPERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 121, I, “A”, ESTIMADO EM 20% DA RECEITA – PREVISÃO DISPOSTA NO ART. 87-A DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/02/PA-011324.21-FLS.-34-A-54.pdf

ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO. Configuração de estabelecimento prestador no Rio de Janeiro – Falta de indicação de subitem correto. Decadência. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido

SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2017. CONTRIBUINTE QUE RECONHECE A FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 29, INCISO XI E 26, INCISO I, DA LC Nº 123/2006. ALEGAÇÕES REFERENTES À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTERFEREM NO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO

“ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ÓBICE À ANÁLISE DE MÉRITO, CONFORME SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1/2022 DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO”.