Conselho de Contribuintes de Niterói

“SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. EMPRESA QUE OCUPA ESPAÇO FÍSICO PRÓXIMO A OUTROS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES, COM DESENVOLVIMENTO DO MESMO OBJETO SOCIAL, COM UTILIZAÇÃO DE COLABORADORES EM COMUM, COMPOSTA DE DOIS SÓCIOS COM GRAU DE PARENTESCO OU AFINIDADE ENTRE OS SÓCIOS DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ECONÔMICO E QUE SE APRESENTA NAS PLACAS INDICATIVAS DO ESTABELECIMENTO, NA RECEPÇÃO PELO AUDITOR FISCAL E NO SITE DA PRÓPRIA ESCOLA COMO UMA ÚNICA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, INCISO IV, DA LC Nº 123/2006. ALEGAÇÕES REFERENTES À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTERFEREM NO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. EMPRESA QUE OCUPA O MESMO ESPAÇO FÍSICO DE OUTRA ESCOLA E QUE ESTÁ PRÓXIMA A OUTROS DOIS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES, COM DESENVOLVIMENTO DO MESMO OBJETO SOCIAL, COM UTILIZAÇÃO DE COLABORADORES EM COMUM, COMPOSTA DE SÓCIO COM GRAU DE PARENTESCO OU AFINIDADE ENTRE OS SÓCIOS DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ECONÔMICO E QUE SE APRESENTA NAS PLACAS INDICATIVAS DO ESTABELECIMENTO, NA RECEPÇÃO PELO AUDITOR FISCAL E NO SITE DA PRÓPRIA ESCOLA COMO UMA ÚNICA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, INCISO IV, DA LC Nº 123/2006. ALEGAÇÕES REFERENTES À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTERFEREM NO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP e ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÃO DE ERRO NO ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS – FALTA DE PROVA SOBRE A NATUREZA DO SERVIÇO – ENQUADRAMENTO CORRETO DE ACORDO COM ART. 18, § 5º – I, inciso XII (Anexo VI) LC 123/06 – INEXISTÊNCIA DE ERRO – DESLOCAMENTO DA LEGITIMIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO FOI RECOLHIDO PARA OUTRO MUNICÍPIO – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL ART. 3º LC 116/03 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

ISS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ENTREGA. Aplicação da multa fixada no artigo 121, inciso IV do CTM, com a nova redação. Não há que se falar em retroatividade gravosa pois, o artigo 105 do mesmo diploma legal, dispões sobre sua aplicação imediata aos fatos geradores que embora anteriores ainda não tenham sido complementados. Recurso voluntário que se nega provimento”.

“ISS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO ELETÔNICA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 121, INCISO IV DO CTM. O valor da multa é calculado levando-se em conta um valor pré-determinado e a quantidade de dias de atraso. Recurso Voluntário que se nega provimento”.

“ISS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO ELETÔNICA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 121, INCISO IV DO CTM. O valor da multa é calculado levando-se em conta um valor pré-determinado e a quantidade de dias de atraso. Recurso Voluntário que se nega provimento”.

“ISS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ENTREGA. Aplicação da multa fixada no artigo 121, inciso IV do CTM, com a nova redação. Não há que se falar em retroatividade gravosa pois, o artigo 105 do mesmo diploma legal, dispões sobre sua aplicação imediata aos fatos geradores que embora anteriores ainda não tenham sido complementados. Recurso voluntário que se nega provimento”.

“ISS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ENTREGA. Aplicação da multa fixada no artigo 121, inciso IV do CTM, com a nova redação. Não há que se falar em retroatividade gravosa pois, o artigo 105 do mesmo diploma legal, dispões sobre sua aplicação imediata aos fatos geradores que embora anteriores ainda não tenham sido complementados. Recurso voluntário que se nega provimento”.

“ISS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO ELETÔNICA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 121, INCISO IV DO CTM. O valor da multa é calculado levando-se em conta um valor pré-determinado e a quantidade de dias de atraso. Recurso Voluntário que se nega provimento”.

“EMENTA: ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FICAIS – ERRO DE CÁLCULO NA FIXAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 121, INCISO I, ALÍNEA “A”, §3º DO CTM – PENALIDADE LIMITADA A 50 VEZES O VALOR DE REFERÊNCIA M0 OU 0,5% DO VALOR DA OPERAÇÃO, O MENOR – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTITATIVO DE NOTAS FISCAIS NÃO EMITIDAS – VALOR COMPROVADAMENTE INFERIOR A 0,5% DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA – NULIDADE DA AUTUAÇAO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.

“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 4.02 – POSTO DE COLETA COMO ATIVIDADE-MEIO DA ATIVIDADE-FIM DO LABORATÓRIO – ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FINALÍSTICO QUE SE INICIA COM A COLETA E FINALIZA COM A ENTREGA DO RESULTADO – UNIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL TÍPICA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR APTA A ATRAIR A SUJEIÇÃO ATIVA DE NITERÓI – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LC Nº 116/03 – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.

“IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Recadastramento – Constatação alteração de uso e acréscimo de área – Possibilidade de revisão do lançamento e do cadastro – Alteração da destinação do imóvel a partir do fato gerador de 2014 – Demais elementos cadastrais que se mostram corretos – Recurso conhecido e parcialmente provido”.