O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Não emissão de NFS-e – Contribuinte que deixou de atender às intimações da Administração Tributária – Inteligência do art. 121, inciso I, alínea “a” e §3º do CTM, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.461/19 – Penalidade limitada a 0,5% do valor da operação – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
“Simples Nacional – Recurso voluntário – Exclusão do regime unificado – Descumprimento reiterado da obrigação acessória de emitir documento fiscal constatado em procedimento fiscalizatório – Inteligência do art. 26, inciso I, da LC nº 123/06 – Interpretação conferida pela Resolução CGSN nº 140/2018 – Ausência de cerceamento de defesa – Procedimento administrativo que contempla a possibilidade de impugnação e recurso pelo sujeito passivo – Exclusão que implica na sujeição passivo ao sistema ordinário de recolhimentos tributários – Recurso conhecido e desprovido”.
“AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN. PERÍODO ATINGIDO PELA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, EM OUTRO PROCESSO, PELA MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. LANÇAMENTO REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ISSQN QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 32, CAPUT, DA LC Nº 123/2006. ALEGAÇÕES REFERENTES À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL QUE JÁ FORAM EXAMINADAS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUANDO DO JULGAMENTO DO LITÍGIO RELATIVO À NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“EXCLUSÃO DO SIMPLES – RECURSO VOLUNTÁRIO – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS – A discussão administrativa da legalidade ou não da exclusão, não impede o lançamento imediato dos créditos tributários devidos. Recurso conhecido e desprovido”.
“EXCLUSÃO DO SIMPLES – RECURSO VOLUNTÁRIO – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS – A discussão administrativa da legalidade ou não da exclusão, não impede o lançamento imediato dos créditos tributários devidos. Recurso conhecido e desprovido”.
“EXCLUSÃO DO SIMPLES – RECURSO VOLUNTÁRIO – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS – A discussão administrativa da legalidade ou não da exclusão, não impede o lançamento imediato dos créditos tributários devidos – Recurso conhecido com parcial provimento”.
“EXCLUSÃO DO SIMPLES – RECURSO VOLUNTÁRIO – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS – A discussão administrativa da legalidade ou não da exclusão, não impede o lançamento imediato dos créditos tributários devidos – Recurso conhecido e desprovido”.
“SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A comprovação de ocupação de várias empresas num mesmo espaço físico, com o mesmo objetivo social camuflando através de pessoas interpostas, a receita autoriza sua exclusão do regime simplificado. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A comprovação de ocupação de várias empresas num mesmo espaço físico, com o mesmo objetivo social camuflando através de pessoas interpostas, a receita autoriza sua exclusão do regime simplificado. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
“EXCLUSÃO DO SIMPLES – CONDUTA REITERADA. Considera-se prática reiterada a ocorrência da infração em 02 (dois) ou mais períodos de apuração consecutivos ou alternados. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
Acórdão nº 3093/2023
1400ª Sessão Ordinária, de 15/02/2023
Processo: 030/024531/2018
Recorrente: Instituto Sócrates Guanaes
Ementa: “ISS. Responsabilidade tributária. Individualização correta e detalhada dos créditos lançados. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Fato gerador ocorrido fora do município relativamente a parte das atividades tributadas. Recurso conhecido e parcialmente provido”.
Inteiro teor: Acórdão 3093/2023.
“ISSQN – Recurso voluntário – Auto de Infração 5384 –Descumprimento da obrigação acessória- recibos de locação deduzidos da NFs – Falta de recolhimento ISSQN – Sanção Multa Fiscal art. 121 do CTM – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.