O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Simples Nacional – Recurso voluntário – Auto de Infração de ISS – Descumprimento de obrigação acessória – Nota Fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares – Redução do valor da multa pela Lei Municipal n. 3.461/19 – Retroatividade benigna – Inteligência do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido
“EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Lei nº 2597/08 – O descumprimento das obrigações acessórias previstas na Legislação do imposto sujeita o contribuinte ao pagamento das multas pertinentes. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ALEGADA CESSÃO DE MÃO DE OBRA – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS TÉCNICOS E AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS À CONTRATANTE – SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO DE OBRAS, LAUDOS E PROJETOS RELACIONADOS À GEOLOGIA, GEOTECNIA E GEODÉSIA TIPIFICADOS NO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – CORRETA INCIDÊNCIA NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EM NITERÓI – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
REVISÃO DE LANÇAMENTO IPTU. É dever da administração pública rever e corrigir o valor do IPTU em caso de ampliação da área edificada através critérios técnicos pré-estabelecidos. Recurso Voluntário que se nega provimento
“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO RETIFICADORA Nº 9200 – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTA PESSOA COM INTENÇÃO DE PULVERIZAR RECEITA – RETROAÇÃO DOS EFEITOS – ART. 29, IV, § 1º e art. 39 LC 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9197 RETIFICADA PELA 9557 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9196 RETIFICADA PELA 9558 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
“ISS – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – ÓBICE À ANÁLISE DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO DECRETO 10.487/09 C/C SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE – AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.
“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. SERVIÇOS MÉDICOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 4.03 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM APENAS SEIS MESES COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A DEZEMBRO DE 2015, SEM JUSTIFICATIVA PARA A NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NOS DEMAIS MESES ABRANGIDOS PELO REFERIDO PERÍODO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN COM FULCRO NAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO § 10 DO ART. 80 DA LEI Nº 2.597/2008. UTILIZAÇÃO DAS DEPESAS DE UM DOS SÓCIOS, CONSIGNADA EM LIVRO CAIXA, QUE PODE SER ADOTADA PARA A APURAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTABELECIMENTO, EM FACE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELO SÓCIO NO MESMO LOCAL DA CLÍNICA AUTUADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS VALORES DAS DESPESAS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. MULTA APLICADA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO STF, SEM QUALQUER CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR MODIFICAR O CONTEÚDO DA NORMA LEGAL QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DA PENALIDADE. ART. 97, INCISO V, DO CTN. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Formação de Grupo Econômico de Fato. Excesso de Receita durante o Exercício de 2016, acarretando na Exclusão do Regime Simplificado no Exercício de 2017. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Simples Nacional. Falta de Recolhimento de ISS. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Simples Nacional. Falta de Recolhimento de ISS. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.