O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Ausência de escrituração de Livro Caixa. Não apresentação de extratos bancários. Exclusão com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
“ISS – Recurso voluntário – Auto de Infração 01256 de 31.05.2016 – Falta de retenção na qualidade de tomador, no período de agosto de 2012 a dezembro de 2014 – 1ª Instância Julgou improcedência da Impugnação – Intempestividade Sumula 01 de 04.04.22- Recurso Voluntário não conhecido”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO – ÓBICE À ANÁLISE DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 C/C SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – RECURSO NÃO CONHECIDO”.
ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Regime do Simples Nacional. Impossibilidade de Descontar, da Base de Cálculo do ISS, os Valores Repassados à Trabalhadores sem Contratos de Parceria. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Regime do Simples Nacional. Ausência de Recolhimento de ISS. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Regime do Simples Nacional. Ausência de Recolhimento. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Receita Bruta Anual que excedeu o Limite Previsto na LC 123/2006. Aplicação da Legislação Vigente à Época dos Fatos Geradores. Ausência de Prova de Repasse aos Profissionais Parceiros. Recurso Voluntário conhecido e desprovido
ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO – LEI Nº 2.597/08, ARTS. 92 e 114 – SUBITEM 06.01, DO ANEXO III c/c ART. 65, 68, inciso I, 72, 74, 76, inciso II, art. 91, inciso I, art. 115, inciso XIV. – INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 5º, art. 1-A da Lei nº 13.352/2016, ART. 112 LC 123/06 e no § 19 do art. 80 do CTM – FALTA DE PROVA DE REPASSE AOS PROFISSIONAIS PARCEIROS RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO – LEI Nº 2.597/08, ARTS. 92 e 114 – SUBITEM 06.01, DO ANEXO III c/c ART. 65, 68, inciso I, 72, 74, 76, inciso II, art. 91, inciso I, art. 115, inciso XIV. – INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 5º, art. 1-A da Lei nº 13.352/2016, ART. 112 LC 123/06 e no § 19 do art. 80 do CTM – FALTA DE PROVA DE REPASSE AOS PROFISSIONAIS PARCEIROS RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – LEI Nº 2.597/08, ARTS. 93, 114 E 121 – MULTA FISCAL DE 2% – INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 5º, art. 1-A da Lei nº 13.352/2016, ART. 112 LC 123/06 e no § 19 do art. 80 do CTM – FALTA DE PROVA DE REPASSE AOS PROFISSIONAIS PARCEIROS – Lei Municipal nº 3461/2019, que alterou a letra “a” do inciso I, do art. 121 RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO”.
“ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO – LEI Nº 2.597/08, ARTS. 92 e 114 – SUBITEM 06.01, DO ANEXO III c/c ART. 65, 68, inciso I, 72, 74, 76, inciso II, art. 91, inciso I, art. 115, inciso XIV. – INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 5º, art. 1-A da Lei nº 13.352/2016, ART. 112 LC 123/06 e no § 19 do art. 80 do CTM – FALTA DE PROVA DE REPASSE AOS PROFISSIONAIS PARCEIROS RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO Nº 10749 – RECEITA BRUTA QUE EXCEDEU O LIMITE PREVISTO NA LC 123/06 – IRRESIGNAÇÃO FUNDADA EM LEGISLAÇÃO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 5º, art. 1-A da Lei nº 13.352/2016, ART. 112 LC 123/06 e – FALTA DE PROVA DE REPASSE AOS PROFISSIONAIS PARCEIROS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.