Conselho de Contribuintes de Niterói

“Recurso Voluntário – ISSQN – Substituição tributária – Serviços de Consultoria de Qualquer natureza, recrutamento, seleção e colocação de mão de obra setembro/2012 a setembro/2015 – Fatos narrados na peça recursal sem relação com os fatos apontados na autuação – Intempestividade art. 4º e seguintes do Decreto Municipal nº 10487/2009 – Recurso Voluntário não conhecido”.

“ISSQN. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Obrigação Tributária principal. Responsabilidade tributária da autuada. Falta de comprovação pelo sujeito passivo da existência de estabelecimento prestador em outros municípios. Domicílio tributário que não pode ser confundido com o estabelecimento prestador. Serviços tipificados nos subitens 14.01 E 14.02 prestados de forma continuada no estabelecimento da tomadora. Configuração de unidade econômica, nos termos do art. 74, § 3º, inciso I, da Lei nº 2.597/2008, na redação dada pela Lei nº 2.678/2009. Previsão legal da responsabilidade tributária da autuada, na condição de concessionária de Serviços Públicos, nos termos do art. 73, inciso V, da Lei 2597/2008, na redação dada pela Lei 2678/2019. Redução da multa fiscal, com aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em face da nova legislação (Art. 120, Caput, da Lei nº 2.597/2008, na Redação dada pela Lei nº 3.461/2019). Aplicação da legislação mais benéfica, na forma do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário conhecido e provido parcialmente”.

“ISSQN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2014 A SETEMBRO DE 2015. CONTRIBUINTE QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EM NOVEMBRO DE 2014, MODIFICANDO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS EM DEZEMBRO DE 2014. VONTADE DAS PARTES FORMALIZADA ATRAVÉS DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL QUE CONSTITUI PROVA NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI, ACARRETANDO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PELO ESTABELECIMENTO SITUADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI DESDE DEZEMBRO DE 2014. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL, COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, EM FACE DA NOVA LEGISLAÇÃO (ART. 121, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 2.597/2008, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.461/2019). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA, NA FORMA DO ART. 106, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.

NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2014 A SETEMBRO DE 2015. CONTRIBUINTE QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EM NOVEMBRO DE 2014, MODIFICANDO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS EM DEZEMBRO DE 2014. VONTADE DAS PARTES FORMALIZADA ATRAVÉS DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL QUE CONSTITUI PROVA NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI, ACARRETANDO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PELO ESTABELECIMENTO SITUADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI DESDE DEZEMBRO DE 2014. CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 26, INCISO I, DA LC Nº 123/2006, ENSEJANDO A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, NOS MOLDES DO ART. 29, INCISO XI, DA LC Nº 123/2006. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”

Recurso Voluntário apresentado fora do prazo. Prazo contado de forma contínua. Não conhecimento do recurso. Não se conhece de recurso apresentado fora do prazo, que deve ser contado de forma contínua e não em dias úteis. Recurso não conhecido”.

“Recurso Voluntário apresentado fora do prazo. Prazo contado de forma contínua. Não conhecimento do recurso. Não se conhece de recurso apresentado fora do prazo, que deve ser contado de forma contínua e não em dias úteis. Recurso não conhecido”.

“ISS –– RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO— FALTA DE RECOLHIMENTO ISS PERÍODO DE 2014 E 2015 — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO ISS PELO TOMADOR DE SERVIÇOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

SS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – USO DE IMPRESSORA FISCAL AUTORIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ISS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR MEIO DE DAS DO SIMPLES NACIONAL – IMPROCEDÊNCIA – INFRAÇÃO DE NATUREZA REGULAMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE NATUREZA PRINCIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

“ITBI- RECURSO VOLUNTÁRIO Incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica – Incidência de ITBI sobre parcela do valor do imóvel que ultrapassar o valor da integralização do capital social da pessoa jurídica – Matéria julgada pelo STF não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado – Valor do imóvel declarado no IR jurídico não foi suficiente para afastar a Base de cálculo do ITBI da Fazenda – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Não recolhimento do imposto incidente sobre a prestação dos serviços de ensino fundamental, médio e pré-vestibular (subitens 8.01 e 8.02) – Inexistência de cerceamento de defesa – Auto de infração que contempla os requisitos mínimo de validade – Art. 16 do Decreto n. 10.487/09 – Lançamento que se baseia nos documentos comerciais, fiscais e bancários – Constituição do crédito tributário – Incidência do art. 173, I do CTN – Ausência de pagamento que afasta a regra do art. 150, §4º do CTN – Súmula n. 555 do STJ – Decadência não caracterizada – Recurso conhecido e desprovido”.

”ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Não recolhimento do imposto incidente sobre a prestação dos serviços de ensino fundamental, médio e pré-vestibular (subitens 8.01 e 8.02) – Inexistência de cerceamento de defesa – Auto de infração que contempla os requisitos mínimo de validade – Art. 16 do Decreto n. 10.487/09 – Lançamento que se baseia nos documentos comerciais, fiscais e bancários – Bolsas parciais por pontualidade no pagamento – Descontos condicionados – Inclusão na base de cálculo – Inteligência do art. 80, §1º do CTM – Aplicação da penalidade majorada – Incidência do art. 120, §1º do CTM, com redação dada pela Lei Municipal n. 3.252/16 – Dolo caracterizado – Recurso conhecido e desprovido”.

“ISSQN. COMPETÊNCIA. Locação De bens móveis para transporte não se enquadra no item 17, sub item 17.01 do Anexo III da Lei 2.597/08. Recurso de Ofício que se nega provimento”.