O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56390 – ERRO MATERIAL – INDICAÇÃO NOS DOCUMENTOS FISCAIS DO SUBITEM 7.01, QUANDO O CORRETO SERIA 7.02 (construção) – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇO – ART. 73, XV, § 4º, do CTM (VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR) – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO REGULAMENTAR – NÃO CONFIGURADA A FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, MAS EQUÍVOCO NA FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56389 – CONTRIBUINTE DEIXOU DE CONSIDERAR O REGIME DE COMPETÊNCIA E ADOTOU A DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA REALIZAR A ESCRITURAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56388 – ERRO MATERIAL – INDICAÇÃO NOS DOCUMENTOS FISCAIS DO SUBITEM 7.01, QUANDO O CORRETO SERIA 7.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – ASPECTO ESPACIAL DO ISS – IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DA EDIFICAÇÃO – EXCEÇÃO A REGRA DO ART. 3º da LC nº 116/03 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇO – ART. 73, XV, § 4º, do CTM (VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR) – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Emissão equivocada de documento fiscal obrigatório – Inteligência do art. 6º, §2º, do Decreto nº 10.787/10 – Redução da penalidade – Aplicação do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido”.
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Emissão equivocada de documento fiscal obrigatório – Inteligência do art. 6º, §2º, do Decreto nº 10.787/10 – Redução da penalidade – Aplicação do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido”.
1456ª Sessão Ordinária, de 18/10/2023 Processo: 030/019212/2019 Recorrente: KF Engenharia Ltda Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Emissão equivocada de documento fiscal obrigatório – Inteligência do art. 6º, §2º, do Decreto...
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Emissão equivocada de documento fiscal obrigatório – Inteligência do art. 6º, §2º, do Decreto nº 10.787/10 – Redução da penalidade – Aplicação do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido”.
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Não emissão de documento fiscal obrigatório – Inteligência do art. 6º, §2º, do Decreto nº 10.787/10 – Redução da penalidade – Aplicação do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido”.
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aspecto material – Prestação dos serviços descritos no subitem 20.01 do Anexo III do CTM – Prévio pagamento do tributo demonstrado por documentos fiscais, contábeis e comerciais acostados aos autos no curso do procedimento – Insubsistência da autuação – Recurso conhecido e provido”.
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Emissão de NFS-e – Prévio pagamento do tributo demonstrado por documentos fiscais, contábeis e comerciais acostados aos autos no curso do procedimento – NFS-e corretamente emitidas – Insubsistência da autuação – Recurso conhecido e provido”.
“IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. A área de garagens e vagas deve ser incluída no cálculo da Área Privativa, conforme art. 13, §3, III do CTM. Laudo avaliativo realizado conforme diretrizes da ABNT. Reconhecimento dos efeitos prospectivos. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
“IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. A área de garagens e vagas deve ser incluída no cálculo da Área Privativa, conforme art. 13, §3, III do CTM. Laudo avaliativo realizado conforme diretrizes da ABNT. Reconhecimento dos efeitos prospectivos. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.