De acordo com o Art. 2 da Portaria nº 008/CGM/2021 fica estabelecida a seguinte orientação:
As futuras alterações e atualizações dos Termos de Requisitos Mínimos – TRMs referentes a pagamentos serão publicizadas nos sites da Prefeitura Municipal, da Controladoria Geral do Município e no presente caso no site da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme Portaria nº 007/CGM/2021.
Os TRMs especificam as exigências mínimas que devem ser observadas previamente pelo gestor, de forma a orientar a instrução dos processos administrativos submetidos à análise da Secretaria Municipal de Fazenda, fortalecendo o sistema de controle interno e as ações preventivas e detectivas por meio de aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance.
A iniciativa da edição dos TRMs foi uma parceria entre a Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria-geral do Município.
Os TRMs referem-se aos seguintes procedimentos:
Administração Direta
- Termo de Requisitos Mínimos para Pagamento – Pagamento a Concessionárias
- Termo de Requisitos Mínimos para Pagamento – Pagamento a Contribuintes Individuais
- Termo de Requisitos Mínimos para Pagamento – Pagamento a Estagiários
- Termo de Requisitos Mínimos para Pagamento – Pagamento a Organizações da Sociedade Civil (OSCs)
- Termo de Requisitos Mínimos para Pagamento – Pagamento de Adiantamento
- Termo de Requisitos Mínimos para Pagamento – Pagamento de Ajuda de Custo
- Termo de Requisitos Mínimos para Pagamento – Pagamento de Aquisição de Bens e Mercadorias
- Termo de Requisitos Mínimos para Pagamento – Pagamento de Desapropriação
- Termo de Requisitos Mínimos para Pagamento – Pagamento de Pecúnia
- Termo de Requisitos Mínimos para Pagamento – Pagamento de Prestação de Serviços
- Termo de Requisitos Mínimos para Pagamento – Pagamento de Ressarcimento de Pessoal Cedido
- Termo de Requisitos Mínimos para Pagamento – Pagamento de Sentenças Judiciais
Administração Indireta
- Termo de Requisitos Mínimos para Pagamento – Repasse de Aquisição de Bens e Mercadorias
- Termo de Requisitos Mínimos para Repasse – Repasse a Concessionárias
- Termo de Requisitos Mínimos para Repasse – Repasse de Prestação de Serviços
Formulário de Retenções Tributárias na Fonte e GRM
Veja aqui um passo a passo para preenchimento da GRM, que deve ser enviada junto com o Formulário de Retenções Tributárias na Fonte (veja aqui um exemplo desse formulário preenchido).
Manual Fiscal Tributário de Niterói
O Manual Fiscal Tributário de Niterói serve de parâmetro para as operações cotidianas da Secretaria da Fazenda de Niterói, especialmente quanto à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais.
