De acordo com o Art. 2 da Portaria nº 008/CGM/2021 fica estabelecida a seguinte orientação:

As futuras alterações e atualizações dos Termos de Requisitos Mínimos – TRMs referentes a pagamentos serão publicizadas nos sites da Prefeitura Municipal, da Controladoria Geral do Município e no presente caso no site da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme Portaria nº 007/CGM/2021.

Os TRMs especificam as exigências mínimas que devem ser observadas previamente pelo gestor, de forma a orientar a instrução dos processos administrativos submetidos à análise da Secretaria Municipal de Fazenda, fortalecendo o sistema de controle interno e as ações preventivas e detectivas por meio de aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance.

A iniciativa da edição dos TRMs foi uma parceria entre a Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria-geral do Município.

Os TRMs referem-se aos seguintes procedimentos:

Administração Direta

Administração Indireta