O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“Simples Nacional – Recurso voluntário – Auto de Infração de ISS – Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Inteligência do art. 75 da Resolução CGSN n. 94/11 – Excesso de prazo na fiscalização – Parte interessada que não se desincumbiu do ônus da prova – Art. 13 do Decreto n. 10.487/09 – Inexistência de enriquecimento ilícito – Recurso conhecido e desprovido”.
Simples Nacional – Recurso voluntário – Notificação de exclusão do Simples Nacional – Descumprimento reiterado de obrigação acessória – Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Inteligência do art. 75 da Resolução CGSN n. 94/11 – Excesso de prazo na fiscalização – Parte interessada que não se desincumbiu do ônus da prova – Art. 13 do Decreto n. 10.487/09 – Inexistência de enriquecimento ilícito – Recurso conhecido e desprovido
AUTUAÇÃO. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. A relutância em apresentar documentação contábil, solicitada pela fiscalização, autoriza a aplicação de multas e forma sucessiva na mesma proporção dos autos de infração lavrados e sempre de forma crescente no valor para o fim de compelir o contribuinte a apresenta-las como é sua obrigação. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração Regulamentar. Obrigatoriedade da exibição de extratos bancários ao Fisco Municipal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.
ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração Regulamentar. Obrigatoriedade da exibição de extratos bancários ao Fisco Municipal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido
ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Paralisação das atividades da recorrente. Improcedência do arbitramento de receitas para período posterior à paralisação. Recurso Voluntário conhecido e provido “.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Paralisação das atividades da recorrente. Improcedência do arbitramento de receitas para período posterior à paralisação. Recurso Voluntário conhecido e provido “.
“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Reiterada ausência de emissão de Nota Fiscal de Serviço. Retroação dos efeitos da exclusão conforme §1 do Art. 29 da LC 123/2006. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.
“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Descumprimento de apenas duas intimações não caracteriza embaraço à ação fiscal. Recurso Voluntário conhecido e provido”.
Recurso voluntário – Auto de Infração 55070 – Falta de recolhimento ISSQN – Competência Janeiro a dezembro/2017 – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.
“Recurso voluntário e ofício – Auto de Infração 55069 – Falta de recolhimento ISSQN – Competência Junho 2013 a dezembro/2016 – Decadência – 1ª Instância Julgou parcialmente Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.
ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Emissão de documento fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares – Violação ao 6º do Decreto n. 10.767/10 e art. 47 do Decreto n. 4.652/85 – Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão a quo – Inépcia – Inteligência do art. 11, §1º, inciso V do PAT – Recurso não conhecido”.