O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“IPTU. Impugnação de Lançamento. Impugnação intempestiva de IPTU. O artigo 63 da Lei 3368/2018 prevê o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de impugnação a contar da data da ciência do lançamento complementar. Pedidos de prorrogação de prazo devem ser protocolados dentro do prazo recursal. Recurso voluntário que se nega provimento”.
“IPTU. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento Complementar. Recurso Voluntário intempestivo, sendo apresentado fora do prazo recursal. Recurso Voluntário não conhecido. Recurso de Ofício conhecido e parcialmente provido.”
“IPTU. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento Complementar. Recurso Voluntário intempestivo, sendo apresentado fora do prazo recursal. Recurso Voluntário não conhecido. Recurso de Ofício conhecido e parcialmente provido.”
“IPTU – Revisão de lançamento – Recurso de Ofício. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos.”
“ISSQN – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Lançamento de Ofício – Enquadramento dos serviços no subitem 17.08 e não no subitem 04.02 da lista do anexo III da Lei n° 2597/2008 – Recurso Voluntário Conhecido e Desprovido.
“ISSQN. Recurso Voluntário. Obrigação Principal. Lançamento de Ofício. Enquadramento dos serviços no subitem 17.08 e não no subitem 04.02 da lista do anexo III da Lei n° 2597/2008. Recurso voluntário conhecido e desprovido.”
“Obrigação acessória – Recurso voluntário – Multa regulamentar – Não-emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) – Prorrogação extemporânea da Ação Fiscal – Mero de descumprimento do prazo não invalida, por si só, o lançamento – Ausência de prejuízo – Jurisprudência do STF e CARF – Retomada da espontaneidade – Art. 138, CTN – Vício de competência convalidado pela autorização de prorrogação – Multa punitiva – Aplicação retroativa da Lei Municipal n. 3.461/19 – Inteligência do art. 106 do CTN – Redução do valor da multa de 2% para o valor de referência M0 por documento fiscal não emitido, limitado a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da operação – Recurso conhecido e parcialmente provido”.
“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE LAUDO AVALIATIVO – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTROLE DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO.”
“PTU. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento Complementar. Ausência de elementos que atestem a incorreção do valor venal utilizado no lançamento pela autoridade tributária. Recurso Voluntário conhecido e não provido.”
“Simples Nacional – Recurso voluntário – Auto de Infração de ISS – Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Inteligência do art. 83, §3º da Resolução CGSN n. 140/18 – Aplicação do art. 3º, §4º, III da LC n. 123/06 – Pessoas jurídicas beneficiadas pelo regime especial com sócio comum – Receita bruta global que ultrapassa o limite estabelecido no art. 3º, II da LC n. 123/06 – Inclusão dos descontos condicionados na base de cálculo – Recurso conhecido e desprovido”.
“Simples Nacional – Recurso voluntário – Auto de Infração de ISS – Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Inteligência do art. 83, §3º da Resolução CGSN n. 140/18 – Aplicação do art. 3º, §4º, III da LC n. 123/06 – Pessoas jurídicas beneficiadas pelo regime especial com sócio comum – Receita bruta global que ultrapassa o limite estabelecido no art. 3º, II da LC n. 123/06 – Inclusão dos descontos condicionados na base de cálculo – Recurso conhecido e desprovido”.
“Simples Nacional – Recurso voluntário – Auto de Infração SEFISC – IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP e ISS – Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Inteligência do art. 83, §3º da Resolução CGSN n. 140/18 – Aplicação do art. 3º, §4º, III da LC n. 123/06 – Pessoas jurídicas beneficiadas pelo regime especial com sócio comum – Receita bruta global que ultrapassa o limite estabelecido no art. 3º, II da LC n. 123/06 – Inclusão dos descontos condicionados na base de cálculo – Recurso conhecido e desprovido”.