Conselho de Contribuintes de Niterói

“IPTU. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. EXERCÍCIOS DE 2016 E DE 2017. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE, IMPEDINDO A ANÁLISE DAS RAZÕES DE MÉRITO. PRECEDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA QUANTO À EXCLUSÃO DO EXERCÍCIO DE 2016 DO LANÇAMENTO, EM FACE DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 130, DO CTN. ESCRITURA QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELA SMF EM 24/02/2016. NECESSIDADE DE ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO QUE CONCERNE AO TERMO INCIAL DA CONTAGEM DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE 30 (TRINTA) DIAS DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 160 DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.

“ISS – Recurso de ofício – Obrigação principal – Impugnação ao lançamento – Erro de identificação do sujeito passivo – Inexistência de hipótese de responsabilidade tributária por substituição – Inteligência do art. 73 da Lei n. 2.597/08, com redação dada pela Lei Municipal n. 2.628/09 – Recurso conhecido e desprovido”.

ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ISSQN FOI RECOLHIDO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO QUE NÃO CORRESPONDE AO ISSQN OBJETO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO ISSQN. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração. Recolhimento de ISSQN ao Município de Niterói. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração. Recolhimento de ISSQN ao Município de Niterói. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.”

Simples Nacional. Exclusão. Recurso Voluntário. Ausência de escrituração de livro-caixa. Não apresentação de extratos bancários. Exclusão com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.”

“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA AUTUADA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE O LANÇAMENTO TERIA ENGLOBADO SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS. EXCLUSÃO PELA PRIMEIRA INSTÃNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO, EM RELAÇÃO A VALORES DO ISSQN CORRESPONDENTES A SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DE PARTE DOS VALORES LANÇADOS, SOBRE OS QUAIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM OUTROS MUNICÍPIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO APRESENTA PROVAS APTAS A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ISSQN QUANTO À PARTE MANTIDA DO LANÇAMENTO, EXCETO QUANTO A UMA NOTA FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), EM FACE DA NOVA LEGISLAÇÃO (ART. 120, CAPUT, DA LEI Nº 2.597/2008, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.252, DE 31/12/2016). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA, NA FORMA DO ART. 106, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ISENÇÃO DE 50% DO IPTU DO IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INC. IV E V DA LEI 2.754/10 – RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.”

“CONTAGEM DE PRAZOS. VALIDADE da intimação realizada nas Portarias dos Edifícios. Regra prevista no parágrafo 4º do artigo 248 do CPC e Enunciado nº 05 do Tribunal de Justiça – Recurso Voluntário que se nega provimento.”

“IPTU. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. EXERCÍCIOS DE 2016 E DE 2017. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE, IMPEDINDO A ANÁLISE DAS RAZÕES DE MÉRITO. PRECEDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NECESSIDADE DE ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO QUE CONCERNE AO TERMO INCIAL DA CONTAGEM DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE 30 (TRINTA) DIAS DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 160 DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.

“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO AUTORIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO – TERMO DE AUTORIZAÇÃO N° 332/07 ANTAQ – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 20.01 DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2597/08 – ALEGADA ATIVIDADE DE AFRETAMENTO DE NAVIO – IMPOSSIBILIDADE – USUÁRIO DO SERVIÇO SEM CONDIÇÕES DE OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.432/98 – CONTRATO QUE SE REVESTE DE CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 2.884/13 – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.

“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA AUTUADA. ALEGAÇÃO DE QUE O LANÇAMENTO TERIA ENGLOBADO NOTA FISCAL CANCELADA PELO PRESTADOR POR ERRO DE VALOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SUPOSTA NOTA SUSBTITUTA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA À NOTA CANCELADA, CONTENDO INFORMAÇÕES DISTINTAS DA NOTA QUE TERIA SIDO OBJETO DE CANCELAMENTO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO EM COMPROVAR O CANCELAMENTO, BEM COMO O PAGAMENTO DO ISSQN. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO “.