Conselho de Contribuintes de Niterói

“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR EXERCÍCIO 2018 – REVISÃO LANÇAMENTOS 2016 / 2017/2018 – FATOS NOVOS – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAL- DECISÃO 1ª INSTÂNCIA PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos no subitem 7.02 da Lista Anexa à LC n. 116/03 – Execução de obra de engenharia por meio de empreitada industrial – Industrialização por encomenda de tubos flexíveis customizados conforme a necessidade do tomador – Operação mista cuja atividade está prevista em lei complementar como serviço – Prevalência da obrigação de fazer – Incidência do ISS – Impossibilidade de dedução dos materiais aplicados na prestação do serviço – Entendimento fixado pelo STF no RE 603.497 AgR segundo – Inteligência do art. 80, §§ 1º e 13 da Lei Municipal n. 2.597/08 – Recurso conhecido e desprovido”.

“IPTU. RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. EXERCÍCIO DE 2018. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA QUANTO À ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2018. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDENCIAL DESDE 2017. PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL NO EXERCÍCIO DE 2017, ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS REFERENTE A TESTADA E ÁREA DE CONSTRUÇÃO – ERRO NO LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”

“IPTU. RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. EXERCÍCIO DE 2018. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA QUANTO À ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2018. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDENCIAL DESDE 2017. PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL NO EXERCÍCIO DE 2017, ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO. A não interposição de recurso voluntário a decisão do órgão fiscalizador que acolheu em parte a impugnação oferecida reduzindo o valor arbitrado para o imóvel objeto da impugnação se traduz em concordância com o novo valor fixado. Recurso de ofício que se nega provimento”.

“ISS – RECURSO DE OFÍCIO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS – EXERCÍCIOS DE JULHO/1998 A DEZEMBRO/1999 – EXTRAVIO DOS AUTOS – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

ISS – RECURSO DE OFÍCIO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIEMENTO DE ISS – EXERCÍCIOS DE JANEIRO/1995 A JUNHO/1999 – EXTRAVIO DOS AUTOS – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

“TVCF – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.

“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PAGAMENTO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – EXERCICÍOS DE 2016 A 2017 – ERRO NO LANÇAMENTO – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATORIOS APÓS 30 DIAS DA CIENCIA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

IPTU. Recurso de Ofício. Impugnação ao Lançamento Anual de IPTU. Cadastro Imobiliário divergente com a realidade por conta de incêndio que destruiu parcialmente o imóvel. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”