Conselho de Contribuintes de Niterói

“ISS. TRIBUTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DE INTERNAÇÃO. ATIVIDADES TRIBUTADAS COM ALÍQUOTAS DIFERENTES NÃO INDIVIDUALIZADAS NA NOTA FISCAL. MOMENTO DO FATO GERADOR PARA SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES. ARTIGOS 97, III, E 144, CAPUT, DO CTN. ARTIGOS 67, I, E 97 DO CTM. RESOLUÇÃO 017/SMF/2017. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO

“ITBI – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Base de cálculo – Laudo técnico emitido pela Administração Tributária – Uso do Método Comparativo Direto de Dados do Mercado – Fundamento na NBR 14.653-1 (Avaliação de Bens – Procedimentos Gerais) e na NBR 14.653-2 (Avaliação de Bens – Imóveis Urbanos) – Presunção de legitimidade dos atos administrativos – Ausência de prova inequívoca que afaste a validade do documento – Recursos conhecidos e desprovidos”.

“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE ATESTAM A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DOS JUROS, ACRÉSCIMENTOS MORATÓRIOS E FISCAIS – CONDIÇÃO EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 156, I DO CTN – INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO”.

“ISSQN – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Lançamento de Ofício – Subitem 17.10 – Não configuração de unidade econômica de fato – Conflito de competência entre entes federados art. 146, I da CF/88 – Regra do Caput do art. 3ºda LC 116/2003 – Recurso Voluntário conhecido e provido.”

“IPTU- Recurso Voluntário – Base de Cálculo do IPTU – PEDIDO DE Revisão do valor venal do imóvel – Ausência de fundamentação na revisão dos lançamentos do IPTU – Anulação da decisão de Primeira Instância – Recurso Voluntário conhecido e provido”.

“Recurso Voluntário – ISSQN – Substituição tributária – Serviços de Consultoria de Qualquer natureza, recrutamento, seleção e colocação de mão de obra setembro/2012 a setembro/2015 – Fatos narrados na peça recursal sem relação com os fatos apontados na autuação – Intempestividade art. 4º e seguintes do Decreto Municipal nº 10487/2009 – Recurso Voluntário não conhecido”.

“ISSQN. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Obrigação Tributária principal. Responsabilidade tributária da autuada. Falta de comprovação pelo sujeito passivo da existência de estabelecimento prestador em outros municípios. Domicílio tributário que não pode ser confundido com o estabelecimento prestador. Serviços tipificados nos subitens 14.01 E 14.02 prestados de forma continuada no estabelecimento da tomadora. Configuração de unidade econômica, nos termos do art. 74, § 3º, inciso I, da Lei nº 2.597/2008, na redação dada pela Lei nº 2.678/2009. Previsão legal da responsabilidade tributária da autuada, na condição de concessionária de Serviços Públicos, nos termos do art. 73, inciso V, da Lei 2597/2008, na redação dada pela Lei 2678/2019. Redução da multa fiscal, com aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em face da nova legislação (Art. 120, Caput, da Lei nº 2.597/2008, na Redação dada pela Lei nº 3.461/2019). Aplicação da legislação mais benéfica, na forma do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário conhecido e provido parcialmente”.

“ISSQN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2014 A SETEMBRO DE 2015. CONTRIBUINTE QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EM NOVEMBRO DE 2014, MODIFICANDO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS EM DEZEMBRO DE 2014. VONTADE DAS PARTES FORMALIZADA ATRAVÉS DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL QUE CONSTITUI PROVA NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI, ACARRETANDO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PELO ESTABELECIMENTO SITUADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI DESDE DEZEMBRO DE 2014. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL, COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, EM FACE DA NOVA LEGISLAÇÃO (ART. 121, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 2.597/2008, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.461/2019). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA, NA FORMA DO ART. 106, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.

NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2014 A SETEMBRO DE 2015. CONTRIBUINTE QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EM NOVEMBRO DE 2014, MODIFICANDO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS EM DEZEMBRO DE 2014. VONTADE DAS PARTES FORMALIZADA ATRAVÉS DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL QUE CONSTITUI PROVA NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI, ACARRETANDO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PELO ESTABELECIMENTO SITUADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI DESDE DEZEMBRO DE 2014. CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 26, INCISO I, DA LC Nº 123/2006, ENSEJANDO A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, NOS MOLDES DO ART. 29, INCISO XI, DA LC Nº 123/2006. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”

Recurso Voluntário apresentado fora do prazo. Prazo contado de forma contínua. Não conhecimento do recurso. Não se conhece de recurso apresentado fora do prazo, que deve ser contado de forma contínua e não em dias úteis. Recurso não conhecido”.

“Recurso Voluntário apresentado fora do prazo. Prazo contado de forma contínua. Não conhecimento do recurso. Não se conhece de recurso apresentado fora do prazo, que deve ser contado de forma contínua e não em dias úteis. Recurso não conhecido”.

“ISS –– RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO— FALTA DE RECOLHIMENTO ISS PERÍODO DE 2014 E 2015 — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO ISS PELO TOMADOR DE SERVIÇOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.