Conselho de Contribuintes de Niterói

“RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. MULTA FISCAL APLICADA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE AFASTADOS. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS E REQUISITOS NECESSSÁRIOS PREVISTOS NO ART. 16 DO DECRETO Nº 10.487/2009 E ART. 142 DO CTN. DOCUMENTOS EXIGIDOS NA INTIMAÇÃO FISCAL QUE ESTÃO ABRANGIDOS PELO ART. 104 DA LEI Nº 2.597/2008. APRESENTAÇÃO TARDIA DOS DOCUMENTOS, JUNTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, QUE NÃO É APTA A AFASTAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DISPENSAR OU REDUZIR PENALIDADE SEM PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. ART. 97, INCISO VI, DO CTN. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. MULTA FISCAL APLICADA POR NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE AFASTADOS. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS E REQUISITOS NECESSSÁRIOS PREVISTOS NO ART. 16 DO DECRETO Nº 10.487/2009 E ART. 142 DO CTN. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS, COM TIPIFICAÇÃO NO SUBITEM 4.07 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/2008. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STF, COM O JULGAMENTO DO RE Nº 602.552. DEVER INSTRUMENTAL DO CONTRIBUINTE EM EMITIR AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS CORRESPONDENTES ÀS RECEITAS ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA MULTA FISCAL REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS MEDICAMENTOS PRODUZIDOS SOB ENCOMENDA DOS MONTANTES RELATIVOS AOS MEDICAMENTOS OFERTADOS EM PRATELEIRA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CÁLCULO DA MULTA FISCAL SOBRE O VALOR TOTAL DAS RECEITAS. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL, COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, EM FACE DA NOVA LEGISLAÇÃO (ART. 121, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 2.597/2008, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.461/2019). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA, NA FORMA DO ART. 106, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.

“ISS – Recurso de ofício – Prestação de serviços farmacêuticos por manipulação (subitem 4.07) – Erro na indicação da alíquota incidente – Questão que toca o aspecto quantitativo da obrigação tributária – Vício material – Recurso de ofício conhecido e desprovido”.

“ISSQN – COMPETÊNCIA DO RECOLHIMENTO. Os serviços enquadrados no sub item 702 da lista de serviços constantes do Anexo III da Lei 2.597/08 transfere o recolhimento do imposto para os municípios onde foram realizadas as obras. Recurso de Ofício que se nega provimento”.

“ITBI – LAUDO AVALIATÓRIO. Se o laudo avaliatório do órgão público é bem explicativo e detalhado em relação ao imóvel, mormente tratando-se de terreno sem construção, torna-se desnecessário a avaliação presencial. Recurso Voluntário que se nega provimento”.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 50187/16. RECURSO DE OFÍCIO. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. Constatado o acerto da decisão recorrida, deve-se negar provimento ao recurso de ofício na parte que aproveitou ao contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃONº57.187/16. ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS DA DECISÃORECORRIDA NÃO QUESTIONADOS. É do contribuinte o ônus de provar suas alegações. Não produzindo provas contrárias às provas e alegações dos autos, nem mesmo refutando o pronunciamento da decisão recorrida sobre suas alegações e provas, deve ter seu recurso desprovido

“Recurso voluntário – Auto de Infração 53910 de 13/04/2018 – Falta de recolhimento ISSQN no município de Niterói – Competência 01/2013 a 11/2015 – atribuição do tributo a outro município – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido”.

Impugnação ao lançamento complementar IPTU 2013-2017 – Modificação de testada com acréscimo de área e transformação de uso – Provimento parcial – Erro material sanado – Cumprimento de diligência requerida – Recurso conhecido e provido parcialmente”

IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – RECURSO DE OFÍCIO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA E CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO”.

 “ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento. Intempestividade do Recurso. Prazo Peremptório. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.

“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, ART.26, 26 da LEI 3.368/2018 – ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – RETORNO DO PROCESSO À AUTORIDADE JULGADORA -RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO PROVIDO”.

IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. Ausência de Capacidade Postulatória. Saneamento do Vício. Devolução à autoridade de primeira instância para apreciação da matéria. Recurso Voluntário conhecido e provido”.