“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração do Simples Nacional. Intempestividade do Recurso. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão nº 3186/2023
“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Intempestividade do Recurso. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.
Acórdão nº 3185/2023
“ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57033 – SIMPLES NACIONAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – SOLIDARIEDADE – FATOS OCORRIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A COBRANÇA DO TRIBUTO”.
Acórdão nº 3184/2023
“ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57034 – SIMPLES NACIONAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – SOLIDARIEDADE – FATOS OCORRIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A COBRANÇA DO TRIBUTO”.
Acórdão nº 3183/2023
RECURSO VOLUNTÁRIO – EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL- FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DESDE AGOSTO 2014 – MULTA DE 10% – INCIDÊNCIA NO MÊS ANTERIOR QUE ANTECEDE O INICIO DA EXCLUSÃO – CONSTATAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO – CRIAÇÃO DE SOCIEDADE – FORMAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Acórdão nº 3182/2023
“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 10886 AGOSTO /2014 – CONSTATAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – FALTA DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO FATO – GRUPO ECONOMICO DE FATO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Acórdão nº 3181/2023
EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 10887 – CONSTATAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO – SOMATÓRIO DOS FATURAMENTOS DAS SOCIEDADES – ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DO SIMPLES NACIONAL EM 2018 -INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Acórdão nº 3180/2023
“ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57075 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – MULTA FISCAL 75% – ART. 120 CAPUT. LEI 2597/2008. ALEGAÇÃO DE CONFISCO – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3179/2023
SIMPLES NACIONAL – MULTA FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57077 – EXTRAPOLAÇÃO DO TETO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO – FALTA DE NOTIFICAÇÃO – art.29, I C/C 3º, II, §§ 9º E 9º-A, ART. 30, IV, “b”, ART. 36 da LC 123/2006 – ART. 99 DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 – ALEGAÇÃO DE CONFISCO – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3178/2023
“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO Nº 10905 – EXTRAPOLAÇÃO DO TETO LEGAL – FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO – art.29, I C/C 3º, II, §§ 9º E 9º-A E ART. 30, IV, “b” da LC 123/2006 – DESMEMBRAMENTO DO PATRIMÔNIO COM CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA – TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL COMPROVADO E CONFESSADO NOS AUTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3177/2023
“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO Nº 10906 – IMPEDIMENTO – art. 3º, § 4º, IX da LC 123/2006 – PERÍODO DE RESGUARDO – DESMEMBRAMENTO DO PATRIMÔNIO COM CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA – TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL COMPROVADO E CONFESSADO NOS AUTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3176/2023
“ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 049000586500000100030318201910 – SIMPLES NACIONAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – SOLIDARIEDADE – FATOS OCORRIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E MANTER A COBRANÇA DO TRIBUTO”.