Conselho de Contribuintes de Niterói

ISSQN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA. NOVA LEGISLAÇÃO (ART. 121, DA LEI Nº 2.597/2008, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.461/2019) QUE NÃO MAIS PREVÊ APLICAÇÃO DE MULTA FISCAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LIVROS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 106, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CTN. PRECEDENTES DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.

ISSQN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE JULHO DE 2014 A AGOSTO DE 2017. ALEGAÇÕES REFERENTES À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL QUE JÁ FORAM EXAMINADAS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUANDO DO JULGAMENTO DO LITÍGIO RELATIVO À NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL, COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, EM FACE DA NOVA LEGISLAÇÃO (ART. 121, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 2.597/2008, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.461/2019). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA, NA FORMA DO ART. 106, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.

“AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN. PERÍODO ATINGIDO PELA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, EM OUTRO PROCESSO, PELA MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. LANÇAMENTO REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ISSQN QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 32, CAPUT, DA LC Nº 123/2006. ALEGAÇÕES REFERENTES À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL QUE JÁ FORAM EXAMINADAS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUANDO DO JULGAMENTO DO LITÍGIO RELATIVO À NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Não observância das regras do Decreto 10.487/2009 em seus artigos 4º, 10, 33 e 37. Recurso Voluntário que não se conhece por intempestivo”.

ISS –– RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO nº53951– FALTA DE RECOLHIEMNTO ISS SOBRE SERVIÇO DE MAUNTENÇÃO DE EQUIPAMENTO E SERVIÇO DE COBRANÇA – SUB ITEM 14.01 E 17.21 – COMPETENCIA PARA TRIBUTAÇÃO – LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.

“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 4.08 – USO DE ENDEREÇO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE COMO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL APTA À CARACTERIZAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LC Nº 116/03 – ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL DE 75% – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTE DO STF – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.

“ISS.  Recurso Voluntário. Auto de Infração. Exclusão do Simples Nacional visto descumprimento reiterado de obrigação acessória. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Simples Nacional. O Fisco não deve aguardar o final do procedimento administrativo de exclusão para, só então, realizar os lançamentos tributários cabíveis. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.

ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Exclusão do Simples Nacional visto descumprimento reiterado de obrigação acessória. Aplicação do Regime Geral de ISS como consequência da Exclusão do Simples Nacional. O Fisco não deve aguardar o final do procedimento administrativo de exclusão para, só então, realizar os lançamentos tributários cabíveis. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.

“ISS. Recurso de Ofício. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. A Multa Regulamentar pela ausência de emissão de documento fiscal é não-proporcional. Limitação de 50 vezes o Valor de Referência M0 (art. 121, §3 do CTM), ou de 0.5% do valor da operação (art. 121, I, a), qual seja menor. Recurso de Ofício conhecimento e desprovido. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.

“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. A prática reiterada, conforme LC 123, XI e §9º, se dá quando há, em dois ou mais períodos de apuração, a ocorrência de idênticas infrações. Descumprimento reiterado de obrigação acessória. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.

“ISS – Recurso voluntário – Prestação dos serviços de serviços de ginástica, de dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas (subitem 6.04) – Recurso que não impugna especificamente o conteúdo do ato administrativo – Ausência de condição de admissibilidade – Inteligência dos arts. 11, §1º, inciso V, 64, inciso III e 65 do PAT – Recurso não conhecido”.

“ISS – Recurso voluntário – Prestação dos serviços de serviços de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas (subitem 6.04) – Recurso que não impugna especificamente o conteúdo do ato administrativo – Ausência de condição de admissibilidade – Inteligência dos arts. 11, §1º, inciso V, 64, inciso III e 65 do PAT – Recurso não conhecido”.