Conselho de Contribuintes de Niterói

“Simples Nacional. Recurso Voluntário. Auto de Infração ISS. Fornecimento e cessão de mão de obra. Relação de subordinação. Serviços de portaria e zeladoria. Inteligência do art. 75, §3° da Resolução CGSN n. 94/11. Aplicação do art. 17, inciso XII, da LC n° 123/06. Aplicação da Solução de Consulta COSIT n° 57/2015. Recurso conhecido e desprovido”.

“Simples Nacional. Recurso Voluntário. Auto de Infração. ISSQN. Inteligência do art. 75 da Resolução CGSN n. 94/11. Ônus do contribuinte de comprovar a extinção do crédito tributário. Recurso conhecido e desprovido”.

IPTU. ACRÉSCIMO DE ÁREA EDIFICADA. Válida sua comprovação por imagens aéreas do Google. Recurso Voluntário que se nega provimento”.

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Auto de Infração de ISS – Inteligência do art. 75 da Resolução CGSN n. 94/11 – Fornecimento e cessão de mão de obra – Relação de subordinação – Recurso conhecido e desprovido”.

“Simples Nacional – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Auto de Infração decorrente do descumprimento da obrigação acessória consistente em autenticar previamente o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – Art. 103 da Lei nº 2.597/08 c/c art. 41 do Decreto nº 4.652/85 – Princípio da retroatividade benigna da norma tributária (art. 106 do CTN) – Recurso conhecido e provido”.

“Simples Nacional – Recurso voluntário – Notificação de exclusão do Simples Nacional – ISS – Inteligência do art. 75, §3º da Resolução CGSN n. 94/11 – Fornecimento e cessão de mão de obra – Relação de subordinação – Serviços de portaria e zeladoria – Aplicação do art. 17, inciso XII, da LC nº 123/06 c/c Solução de Consulta COSIT nº 57/2015 – Recurso conhecido e desprovido.”

“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO DE OFÍCIO – CONSTATADA PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – ART. 29, V C/C ART. 33 AMBOS DA LC Nº 123/2006 – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

“LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. RETROATIVIDADE. Reconhecendo a municipalidade o erro de sua parte no arbitramento do IPTU do imóvel deve arcar com o ônus desse erro, a retificação e o novo valor serão válidos da data do descobrimento do erro em diante, não podendo em hipótese alguma ter caráter retroativo. Recurso Voluntário que se dá provimento”.

“ITBI. REVISÃO. Questões de cunho personalíssimo como dificuldades financeiras ou mesmo crises recorrentes da pandemia da covid-19, não são argumentos jurídicos ou fáticos suficientes para se contrapor ao bem elaborado laudo de avaliação do imóvel realizado pelo órgão fazendário. Recurso Voluntário que se nega provimento”.

“ISS – RECURSO DE VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS – EXERCÍCIOS DE JANEIRO A FEVEREIRO/2016 – COMPETÊNCIA DA IMPUGNANTE – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA MANTENDO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NOS SUBITENS 6.01, 6.02 E 6.03 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O QUE FOI PAGO E O QUE É DEVIDO A PARTIR DA EXCLUSÃO DO REGIME – VALIDADE DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.

“IPTU. RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. EXERCÍCIO DE 2020. CONSTATAÇÃO PELO SETOR COMPETENTE DA SMF DE QUE OS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL ESTAVAM INCORRETOS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL.              PODERDEVER    DA          ADMINISTRAÇÃO            PÚBLICA. ALTERAÇÕES      CADASTRAIS PROMOVIDAS ANTERIOREMENTE AO LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”