https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/02/PA-011324.21-FLS.-34-A-54.pdf
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão 2995/2022
ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO. Configuração de estabelecimento prestador no Rio de Janeiro – Falta de indicação de subitem correto. Decadência. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido
Acórdão 2994/2022
SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2017. CONTRIBUINTE QUE RECONHECE A FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 29, INCISO XI E 26, INCISO I, DA LC Nº 123/2006. ALEGAÇÕES REFERENTES À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTERFEREM NO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO
Acórdão 2993/2022
“ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ÓBICE À ANÁLISE DE MÉRITO, CONFORME SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1/2022 DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO”.
Acórdão 2992/2022
Simples Nacional – Recurso voluntário – Auto de Infração de ISS – Descumprimento de obrigação acessória – Nota Fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares – Redução do valor da multa pela Lei Municipal n. 3.461/19 – Retroatividade benigna – Inteligência do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido
Acórdão 2991/2022
“EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Lei nº 2597/08 – O descumprimento das obrigações acessórias previstas na Legislação do imposto sujeita o contribuinte ao pagamento das multas pertinentes. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
Acórdão 2990/2022
ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ALEGADA CESSÃO DE MÃO DE OBRA – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS TÉCNICOS E AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS À CONTRATANTE – SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO DE OBRAS, LAUDOS E PROJETOS RELACIONADOS À GEOLOGIA, GEOTECNIA E GEODÉSIA TIPIFICADOS NO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – CORRETA INCIDÊNCIA NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EM NITERÓI – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Acórdão 2989/2022
REVISÃO DE LANÇAMENTO IPTU. É dever da administração pública rever e corrigir o valor do IPTU em caso de ampliação da área edificada através critérios técnicos pré-estabelecidos. Recurso Voluntário que se nega provimento
Acórdão 2988/2022
“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO RETIFICADORA Nº 9200 – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTA PESSOA COM INTENÇÃO DE PULVERIZAR RECEITA – RETROAÇÃO DOS EFEITOS – ART. 29, IV, § 1º e art. 39 LC 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão 2987/2022
“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9197 RETIFICADA PELA 9557 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
Acórdão 2986/2022
EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9196 RETIFICADA PELA 9558 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
Acórdão 2985/2022
“ISS – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – ÓBICE À ANÁLISE DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO DECRETO 10.487/09 C/C SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE – AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.