Conselho de Contribuintes de Niterói

“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9198 RETIFICADA PELA 9480 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

“NOTAS FISCAIS. A presunção é de que os serviços nela descritos tenha sido prestado prevalecendo a veracidade das informações da fiscalização nesse sentido. A alegação de que houve erro na elaboração da nota exige comprovação robusta. Lançamento que se mantém”.

“ISS. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Auto de Infração. O ISS relativo à serviços do subitem 7.01 é devido ao domicílio do prestador. Vício material insanável ao classificar serviços de apoio administrativo. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.

“ISS. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. SOMENTE SÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO AS MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DE EXECUÇÃO, SUJEITAS AO ICMS. ART. 7º, §2º, DA LC 116/2003. ART. 80, §13, LEI MUNICIPAL 2.597/2008”.

“ISS. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. SOMENTE SÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO AS MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DE EXECUÇÃO, SUJEITAS AO ICMS. ART. 7º, §2º, DA LC 116/2003. ART. 80, §13, LEI MUNICIPAL 2.597/2008”.

“ISS – Recurso voluntário – Exclusão do Simples Nacional – Constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa com o objetivo de reduzir o faturamento e permanecer no regime simplificado – Elementos que permitem concluir pela confusão patrimonial entre as sociedades – Inteligência do art. 29, incisos I e IV, art. 26, inciso I, art. 30, incisos II e IV, art. 31, inciso I e V, alínea “b” e art. 33 da Lei Complementar n. 123/06 – Recurso conhecido e desprovido.”

“ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – LEI Nº 2.597/08, ARTS. 93, 114 E 121 – MULTA FISCAL DE 2% – INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 5º, art. 1-A da Lei nº 13.352/2016, ART. 112 LC 123/06 e no § 19 do art. 80 do CTM – FALTA DE PROVA DE REPASSE AOS PROFISSIONAIS PARCEIROS – Lei Municipal nº 3461/2019, que alterou a letra “a” do inciso I, do art. 121 RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO”.

“ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação acessória – Não emissão parcial de NFS-e – Erro de cálculo na fixação da multa regulamentar – Inteligência do art. 121, inciso I, alínea “a” e §3º do CTM, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.461/19 – Penalidade limitada a 50 (cinquenta) vezes o valor de referência M0 ou, se menor, a 0,5% do valor da operação – Necessidade de apuração do número de NFS-e não emitidas no período – Valor notadamente inferior a 0,5% do valor da base de cálculo arbitrada – Recurso voluntário conhecido e provido – Recurso de ofício conhecido e desprovido”.

“ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação de serviços hospitalares (subitem 4.03) – Aspecto temporal da obrigação tributária – Inteligência do art. 116, I, CTN e do art. 67, I, do CTM – ISS é devido no momento em que o serviço é prestado ao tomador – Matéria submetida à reserva absoluta de lei – Previsão do art. 97, III, CTN – Impossibilidade de alteração pela Resolução nº 17/SMF/2017 – Base de cálculo do ISS é o preço do serviço (art. 7º, LC nº 116/03 e art. 80, CTM) – Procedimento de glosa pelas operadoras de plano de saúde constitui mero acerto financeiro entre as partes – Norma complementar que gera legítima expectativa no contribuinte – Incidência do art. 100, parágrafo único, CTN – Exclusão da imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo – Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido – Recurso de ofício conhecido e provido”.

“ISS. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. SOMENTE SÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO AS MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DE EXECUÇÃO, SUJEITAS AO ICMS. ART. 7º, §2º, DA LC 116/2003. ART. 80, §13, LEI MUNICIPAL 2.597/2008”.

“ISS. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. SOMENTE SÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS AS MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DE EXECUÇÃO, SUJEITAS AO ICMS. ART. 7º, §2º, DA LC 116/2003. ART. 80, §13, LEI MUNICIPAL 2.597/2008”.

A ISSQN – RECOLHIMENTO CORRETO. Comprovado devidamente em sua impugnação, louva-se a decisão fiscal de reconhecer equívoco cometido, cancelando a notificação de lançamento. Recurso de Ofício que se nega provimento”.