O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISS. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. SOMENTE SÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS AS MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DE EXECUÇÃO, SUJEITAS AO ICMS. ART. 7º, §2º, DA LC 116/2003. ART. 80, §13, LEI MUNICIPAL 2.597/2008”.
A ISSQN – RECOLHIMENTO CORRETO. Comprovado devidamente em sua impugnação, louva-se a decisão fiscal de reconhecer equívoco cometido, cancelando a notificação de lançamento. Recurso de Ofício que se nega provimento”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS – ISENÇÃO DADA AOS TOMADORES QUE CONSUMISSEM DETERMINADA QUANTIA NO COMÉRCIO LOCAL – DESCONTO CONDICIONAL QUE INTEGRA O PREÇO DO SERVIÇO – INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 80 DA LEI Nº 2.597/08 – REDUÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR DE 2% PARA 0,5% – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
“RECURSO VOLUNTÁRIO – ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PLURALIDADE DE SERVIÇOS – – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RETENÇÃO – PERÍODO SETEMBRO/2012 A OUTUBRO/2015 – FALTA DE PROVAS – EXEGESE DO ART 3º LC Nº 116/2003 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS – ISENÇÃO DADA AOS TOMADORES QUE CONSUMISSEM DETERMINADA QUANTIA NO COMÉRCIO LOCAL – DESCONTO CONDICIONAL QUE INTEGRA O PREÇO DO SERVIÇO – INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 80 DA LEI Nº 2.597/08 – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
“SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – ISS – FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA PORTARIA – ART. 17, INCISO XII LEI COMPLEMENTAR 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 9201 RETIFICADA PELA 9482 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9199 RETIFICADA PELA 9481 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO– AUTO DE INFRAÇÃO – APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA – PERÍODO 05/2014 A 12/2016 – RECOLHIMENTO PARCIAL – CANCELAMENTO PARTE DO LANÇAMENTO MAIO E JUNHO/2014 – RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”
“RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
“AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA FISCAL – Falta de indicação de retenção do imposto devido em diversas Notas Fiscais de Serviço – Art. 11 do Decreto 10767/2010 e art. 73, VI da Lei 2597/2008 e indicação dos subitens da lista de serviços não correspondentes aos serviços efetivamente prestados – Confissão relativa a infração – Necessidade de redução da multa – prevalência do art. 121, I, c CTM na forma do art. 106, II, c CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos nos subitens 15.05, 15.08 e 15.15 – Recuperação de taxa de exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), recuperação de despesa/repasse ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) dos valores de Comissão de Concessão de Garantia (CCG) e recuperação de taxa de compensação de cheques – Incidência do ISS – Precedentes – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.