Conselho de Contribuintes de Niterói

ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – CUMULAÇÃO DE MULTA FISCAL E MULTA FISCAL REGULAMENTAR – POSSIBILIDADE – COMINAÇÕES LEGAIS DISTINTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 120 E 121 DO CTM – EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL REGULAMENTAR – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO – RECEITAS DE INTERCÂMBIO – ATO NEGOCIAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ATO COOPERATIVO – RECEITA TRIBUTÁVEL PELO ISS – PRECEDENTE DESSE CONSELHO – VALOR DA OPERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 121, I, “A”, ESTIMADO EM 20% DA RECEITA – PREVISÃO DISPOSTA NO ART. 87-A DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/02/PA-011324.21-FLS.-34-A-54.pdf

ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO. Configuração de estabelecimento prestador no Rio de Janeiro – Falta de indicação de subitem correto. Decadência. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido

SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2017. CONTRIBUINTE QUE RECONHECE A FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 29, INCISO XI E 26, INCISO I, DA LC Nº 123/2006. ALEGAÇÕES REFERENTES À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTERFEREM NO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO

“ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ÓBICE À ANÁLISE DE MÉRITO, CONFORME SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1/2022 DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO”.

Simples Nacional – Recurso voluntário – Auto de Infração de ISS – Descumprimento de obrigação acessória – Nota Fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares – Redução do valor da multa pela Lei Municipal n. 3.461/19 – Retroatividade benigna – Inteligência do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido

“EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Lei nº 2597/08 – O descumprimento das obrigações acessórias previstas na Legislação do imposto sujeita o contribuinte ao pagamento das multas pertinentes. Recurso Voluntário que se nega provimento”.

ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ALEGADA CESSÃO DE MÃO DE OBRA – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS TÉCNICOS E AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS À CONTRATANTE – SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO DE OBRAS, LAUDOS E PROJETOS RELACIONADOS À GEOLOGIA, GEOTECNIA E GEODÉSIA TIPIFICADOS NO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – CORRETA INCIDÊNCIA NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EM NITERÓI – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

REVISÃO DE LANÇAMENTO IPTU. É dever da administração pública rever e corrigir o valor do IPTU em caso de ampliação da área edificada através critérios técnicos pré-estabelecidos. Recurso Voluntário que se nega provimento

“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO RETIFICADORA Nº 9200 – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTA PESSOA COM INTENÇÃO DE PULVERIZAR RECEITA – RETROAÇÃO DOS EFEITOS – ART. 29,               IV, § 1º e art. 39 LC 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9197 RETIFICADA PELA 9557 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9196 RETIFICADA PELA 9558 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.